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Doe sua Nota Fiscal

Doe sua nota fiscal para a APEMERJ: regras e como fazer

Veja como funciona a doação de notas fiscais no Brasil, qual é a situação no Rio de Janeiro e o que você já pode fazer hoje.

Resposta rápida

Já é possível doar nota fiscal para a APEMERJ?

Ainda não. Os programas de doação de nota fiscal são estaduais e, em geral, só permitem doar para entidades sediadas no próprio estado. No Rio de Janeiro, a lei da Nota Fluminense prevê essa doação, mas não encontramos o programa em funcionamento para os consumidores. Cadastre-se abaixo e avisamos assim que for possível.

Como funciona a doação de notas fiscais

Em alguns estados, quem pede CPF na nota acumula créditos de ICMS e concorre a sorteios. Esses programas permitem que o consumidor doe as notas ou os créditos para entidades sem fins lucrativos cadastradas na Secretaria da Fazenda do estado.

EstadoProgramaQuem pode receber
São PauloNota Fiscal PaulistaSomente entidades paulistas sem fins lucrativos (assistência social, saúde, educação, proteção animal e cultura) cadastradas na Sefaz-SP.
ParanáNota ParanáEntidades cadastradas no programa paranaense, inclusive por doação automática.
Rio Grande do SulNota Fiscal GaúchaEntidades cadastradas no programa gaúcho.
Rio de JaneiroNota Fluminense (Lei nº 7.455/2016)A lei prevê entidades sem fins lucrativos estabelecidas no RJ, conforme regulamento da Secretaria de Fazenda. Programa ainda não disponível para os consumidores.
Importante: como a APEMERJ é uma entidade do Rio de Janeiro, ela não pode receber notas dos programas de São Paulo, Paraná ou Rio Grande do Sul. Desconfie de quem pedir que você informe o CNPJ de uma entidade no lugar do seu CPF na hora da compra: isso não é doação e não é aceito pelos programas.

O que diz a lei do Rio de Janeiro

A Lei estadual nº 7.455, de 18 de outubro de 2016, criou o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Rio de Janeiro (Nota Fluminense). Pelo texto da lei:

  • Quem compra de estabelecimento do RJ contribuinte de ICMS e pede documento fiscal eletrônico com CPF tem direito a créditos do Tesouro do Estado.
  • O consumidor pode indicar como favorecida dos créditos uma entidade sem fins lucrativos estabelecida no Rio de Janeiro.
  • As regras de cadastro e de doação dependem de regulamento da Secretaria de Fazenda.

Como fazer hoje

Peça CPF na nota

É o primeiro passo de qualquer programa de nota fiscal e garante seus direitos como consumidor.

Entre na lista de doadores

Preencha o formulário abaixo. Quando a doação estiver disponível para a APEMERJ, enviamos o passo a passo.

Apoie de outras formas

Enquanto isso, você pode doar, ser voluntário ou divulgar a APEMERJ.

Quer ajudar agora? Veja todas as formas de apoiar a APEMERJ.

Informações levantadas em novembro de 2026 nas páginas oficiais dos programas e na legislação estadual. As regras podem mudar; consulte sempre a Secretaria da Fazenda do seu estado.

Doador de nota fiscal

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Deixe seu contato. Avisaremos assim que a doação de notas fiscais estiver disponível para a APEMERJ, com o passo a passo.

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