Já é possível doar nota fiscal para a APEMERJ?
Ainda não. Os programas de doação de nota fiscal são estaduais e, em geral, só permitem doar para entidades sediadas no próprio estado. No Rio de Janeiro, a lei da Nota Fluminense prevê essa doação, mas não encontramos o programa em funcionamento para os consumidores. Cadastre-se abaixo e avisamos assim que for possível.
Como funciona a doação de notas fiscais
Em alguns estados, quem pede CPF na nota acumula créditos de ICMS e concorre a sorteios. Esses programas permitem que o consumidor doe as notas ou os créditos para entidades sem fins lucrativos cadastradas na Secretaria da Fazenda do estado.
| Estado | Programa | Quem pode receber |
|---|---|---|
| São Paulo | Nota Fiscal Paulista | Somente entidades paulistas sem fins lucrativos (assistência social, saúde, educação, proteção animal e cultura) cadastradas na Sefaz-SP. |
| Paraná | Nota Paraná | Entidades cadastradas no programa paranaense, inclusive por doação automática. |
| Rio Grande do Sul | Nota Fiscal Gaúcha | Entidades cadastradas no programa gaúcho. |
| Rio de Janeiro | Nota Fluminense (Lei nº 7.455/2016) | A lei prevê entidades sem fins lucrativos estabelecidas no RJ, conforme regulamento da Secretaria de Fazenda. Programa ainda não disponível para os consumidores. |
O que diz a lei do Rio de Janeiro
A Lei estadual nº 7.455, de 18 de outubro de 2016, criou o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Rio de Janeiro (Nota Fluminense). Pelo texto da lei:
- Quem compra de estabelecimento do RJ contribuinte de ICMS e pede documento fiscal eletrônico com CPF tem direito a créditos do Tesouro do Estado.
- O consumidor pode indicar como favorecida dos créditos uma entidade sem fins lucrativos estabelecida no Rio de Janeiro.
- As regras de cadastro e de doação dependem de regulamento da Secretaria de Fazenda.
Como fazer hoje
Peça CPF na nota
É o primeiro passo de qualquer programa de nota fiscal e garante seus direitos como consumidor.
Entre na lista de doadores
Preencha o formulário abaixo. Quando a doação estiver disponível para a APEMERJ, enviamos o passo a passo.
Apoie de outras formas
Enquanto isso, você pode doar, ser voluntário ou divulgar a APEMERJ.
Informações levantadas em novembro de 2026 nas páginas oficiais dos programas e na legislação estadual. As regras podem mudar; consulte sempre a Secretaria da Fazenda do seu estado.
