DIREITOS SOCIAIS
1. DIREITOS SOCIAIS A Constituição de 1988 estabelece, no artigo 6º, que: são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. A amplitude dos temas inscritos no art. 6º da Constituição […]