Temos acompanhado os movimentos das redes sociais a respeito da decisão do STF sobre os critérios para a distribuição de medicamento de alto custo. O que suscitou preocupação em alguns pacientes, foi o fato de acreditarem que a EM seria totalmente atingida e portanto, seu tratamento prejudicado. Este Tema 6 se refere especificamente ao debate […]
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELOS ENTES FEDERATIVOS A atuação jurídica sempre se fará necessária quando existir risco à vida ou à higidez física ou psíquica do paciente, em virtude da não obtenção gratuita dos medicamentos ou da não realização do tratamento médico necessário. No entanto, a notória precariedade do sistema público de saúde brasileiro, bem como […]
Os servidores públicos federais aposentados por invalidez, decorrente de moléstia como a esclerose múltipla, mesmo que a tenha apresentado após a concessão do benefício, têm direito à aposentadoria integral. Os servidores estaduais e municipais devem seguir legislações próprias na linha da Lei Federal. É necessária a comprovação da enfermidade e do estado de invalidez permanente […]
QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA ADQUIRIDA ATRAVÉS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO A quitação ocorre porque, ao financiar um imóvel pelo SFH, se paga juntamente com as parcelas mensais, um seguro para os casos de morte ou de invalidez. A quitação recai sobre a parte que foi financiada pelo paciente. O interessado deve comprovar […]
SAQUE DO FGTS/PIS/PASEP Para liberação dos recursos o interessado deve dirigir-se a uma agência da Caixa Econômica Federal, munido de laudo medico e cópia dos exames que comprovem a doença para que identifiquem os recursos disponíveis para que efetue o pedido de saque. Os valores referentes ao FGTS deverão estar disponíveis ao trabalhador 5 (cinco) […]
TRANSPORTE GRATUITO O PASSE LIVRE INTERESTADUAL é concedido aos portadores de deficiência física, mental, auditiva ou visual, comprovadamente carentes. Entende-se como carente aquele cuja renda familiar mensal per cápita, seja de até um salário mínimo. O benefício vale para o transporte convencional por ônibus, trem ou barco, incluindo o transporte interestadual semi-urbano. O passe não […]
IMPOSTO TERRITRIAL URBANO (IPTU) Para imóveis cuja soma de IPTU e TCL seja igual ou inferior a 30 UFIR, a isenção é automática. Os deficientes físicos são passíveis de isenção do IPTU, conforme previsão do Código Tributário Municipal. A isenção acontece quando o deficiente físico, que por esta razão receba benefício, de um salário mínimo […]
BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Os benefícios da Previdência Social destinam-se aos trabalhadores que estejam em dia com suas contribuições previdenciárias mensais, caso contrário perdem a qualidade de segurado. Para os pacientes portadores de doenças graves pleitearem os benefícios previstos na lei, devem apresentar os seguintes documentos no posto da Previdência mais próximo de seu domicílio: […]
ISENÇÃO DE IMPOSTOS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS A isenção visa beneficiar o paciente que necessita adquirir automóvel adaptado a sua deficiência física ou visual. A deficiência deve impossibilitá-lo de dirigir automóveis comuns. O interessado deve providenciar, junto ao DETRAN do Estado: – um laudo médico, atentando o tipo de deficiência física e a total […]
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA Os pacientes portadores de doença graves são isentos do pagamento do Imposto de Renda, incidente sobre os proventos de sua aposentadoria, pensão ou reforma, incluindo a complementação recebida de entidade privada e a pensão alimentícia. Não há limite, todo o rendimento é isento. A isenção é concedida mesmo que a […]